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PL 5487/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MANUEL DOMINGOS - PCDOB/PI 01/08/1990
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Explicação da Ementa
DEFININDO AS ATIVIDADES ALTERNATIVAS PARA AQUELES QUE ALEGAREM IMPERATIVO DE CONSCIENCIA PARA SE EXIMIREM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORÇAS ARMADAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MOTIVO, CRENÇA RELIGIOSA, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CRITERIOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ALISTAMENTO MILITAR, PRIORIDADE, ATIVIDADE, SAUDE, EDUCAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSPORTE, JUSTIÇA, ESPECIALIZAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO, COMPATIBILIDADE, HORARIO, LICENÇA, EMPREGO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANUEL DOMINGOS. DCN1 29 06 90 PAG 8191 COL 01.
01/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 90 PAG 8581 COL 02.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4570/89.
14/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
21/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
28/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR ESTE DO PL. 4570/89.
18/02/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 5487-A/90). DCN1 19 02 1991 PAG 0156 COL 02.
25/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
13/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 91 PAG 2229 COL 02.