SBT 2 CCJC => PL 11270/2018

Substitutivo

Acessória de:

PL 11270/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Francischini - PSL/PR

08/04/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).