“Art. 1º...................................................................................
§ 1º Excluem-se do campo de aplicação desta Lei:
I - os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras;
II - serviços de disponibilização, por período de até 10 (dez) dias, de conteúdo audiovisual por demanda, desde que já veiculado anteriormente, sem alterações, em serviço de radiodifusão de sons e imagens ou em canal de programação distribuído por meio de Serviço de Acesso Condicionado (NR)”
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA).