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PL 5482/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6971/1981
Origem: MSC 469/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/11/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIOS MILITARES, GOVERNADOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FERNANDO DE NORONHA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO, OFICIAL DE REGISTRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CI E CSN. PELA APROVAÇÃO.
04/11/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 11 81 PAG 12504 COL 02.
05/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 14 11 81 PAG 13146 COL 01.
10/11/1981 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP PAULO STUDART (AVOCADO). DCN1 14 11 81 PAG 13152 COL 02.
10/11/1981 COMISSÃO DO INTERIOR (CINT)
RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 14 11 81 PAG 13148 COL 02.
11/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 11 81 PAG 13674 COL 01.
12/11/1981 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO STUDART. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 01.
18/11/1981 COMISSÃO DO INTERIOR (CINT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON BRANDÃO E JERONIMO SANTANA. DCN1 21 11 81 PAG 13682 COL 02.
25/11/1981 COMISSÃO DO INTERIOR (CINT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON BRANDÃO E JERONIMO SANTANA. DCN1 05 12 81 PAG 14658 COL 01.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLOS NELSON, JOSE FREJAT E JERONIMO SANTANA. DCN1 05 12 81 PAG 14658 COL 01.
25/11/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CI E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5482-A/81. DCN1 26 11 8A PAG 13879 COL 02. ERRATA: DCN1 26 11 81 PAG 13879 COL 02.
27/11/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14053 COL 02.
03/12/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (EXTR. MATUTINA).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GERSON CAMATA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 81 PAG 14400 COL 02.
04/12/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 09 01 82 PAG 103 COL 01.
04/12/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5482-B/81. DCN1 05 12 81 PAG 14626 COL 01.
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 647/81. DCN1 09 01 82 PAG 101 COL 01.
14/12/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/519 DE 10 12 81, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 01 82 PAG 101 COL 01.
TRANSFORMADO NA LEI 6971, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23786 COL 01.