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PL 5387/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Izalci Lucas - PSDB/DF |
07/04/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2021 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arlindo Chinaglia. O parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, passou a constituir Voto em Separado. |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
10/09/2021 -
Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
15/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arlindo Chinaglia. O parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 104/21 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.387, de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço". |
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07/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
". |
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15/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 508 |
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27/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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19/05/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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09/07/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação. |
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04/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta. |
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11/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. |
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Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. |
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17/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de Pauta, em razão da aprovação de Requerimento de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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01/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Em votação nominal, foi rejeitado o Parecer. |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) |
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10/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Arlindo Chinaglia |
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Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. |
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15/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arlindo Chinaglia. O parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, passou a constituir Voto em Separado. |
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16/09/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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17/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 18/09/2021, Letra A. |
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21/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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