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PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa |
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Origem: |
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PEC 4/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal |
07/04/2021 |
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Ementa |
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Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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26/04/2021 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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20/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (3) |
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PEC 258/2016 (2), PEC 430/2018, PEC 232/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (66) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
17/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 102/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais". |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2021, pelo Senado Federal, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
". |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-258/2016. |
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26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-430/2018, PEC-232/2019, PEC-258/2016 apensadas. |
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26/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 20. |
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10/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) |
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19/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. |
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09/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ". |
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30/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requeriemento n. 1.799/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se". |
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07/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. |
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Votação nominal de ofício. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 16; Abstenção: 1. Total: 34. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão |
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23/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para tratar da PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) e seus apensados". |
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. |
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pedro Campos. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker. |
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Encaminhou a votação o Deputado Pedro Campos. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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Encerrada Discussão |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL e Carlos Jordy, Líder da Oposição. |
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Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pedro Campos. |
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Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 4 votos "Sim", 25 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 31 votos. |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice- líder do PL, e, de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor. |
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Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline De Toni, Vice-líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A. |
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05/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 24/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ” ". |
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20/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024. |
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