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PL 1275/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 07/04/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, navegação de praticagem, responsabilidade administrativa, prático de portos da marinha mercante, erro (direito civil), omissão, exercício profissional, responsabilidade civil, armador, dano material, decorrência, acidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 08/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1275/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 772
14/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
15/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Foi apresentada uma emenda.
18/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini  (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
24/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2021)
08/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2021 a 08/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta, o deputado Lucas Gonzalez
Discutiu o requerimento de retirada de pauta, o deputado Paulo Vicente Caleffi
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Lucas Gonzalez.
Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.
05/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
26/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2024)
15/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1.
09/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1275/2021    Emendas apresentadas
PL 1275/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1275/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1275/2021 Parecer do Relator 18/11/2021 Carlos Chiodini Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
SBT 1 CVT => PL 1275/2021 Substitutivo 23/11/2021 Carlos Chiodini Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
PRL 2 CVT => PL 1275/2021 Parecer do Relator 14/06/2022 Carlos Chiodini Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT.
SBT 2 CVT => PL 1275/2021 Substitutivo 15/06/2022 Carlos Chiodini Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
PRL 3 CVT => PL 1275/2021 Parecer do Relator 08/04/2025 Marcos Tavares Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1.
SBT 3 CVT => PL 1275/2021 Substitutivo 08/04/2025 Marcos Tavares Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
PL 1275/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 1275/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1275/2021
RPD 2 CVT => PL 1275/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1275/2021
RPD 3 CVT => PL 1275/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1275/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1275/2021
RPD 4 CVT => PL 1275/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1275/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1275/2021
RPD 5 CVT => PL 1275/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1275/2021
RPD 6 CVT => PL 1275/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Marangoni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1275/2021