PL 1265/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9304/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - MDB/MT

07/04/2021

Ementa

Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nºº 8.078 de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, Comunicação escrita, autoridade competente, consumidor, periculosidade, produtos, posterioridade, venda. _ Descumprimento, penalidade administrativa, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), indenização, consumidor, Cominação da pena.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2021

Apense-se à(ao) PL-9304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 9304/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1265/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências".

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-9304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 804

14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 9304/2017, ao qual esta proposição está apensada.

21/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 9304/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1265/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2021

Apense-se à(ao) PL-9304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)