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PL 1261/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriano do Baldy - PP/GO 07/04/2021
Ementa
Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.
Indexação
Possibilidade, pessoa jurídica de direito privado, recursos privados, contratação, leito hospitalar, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 151, inciso III e 155, inciso II da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 728/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1261/2021, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 151, inciso III e 155, inciso II da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 728/2021/SGM/P
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 295
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1261/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 151, inciso III e 155, inciso II da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.