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PAR 1 CVT => PDL 697/2019
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDL 697/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 07/04/2021
Ementa
Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.