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RDF 1 CCJC => PL 10224/2018
Redação Final
Acessória de:
PL 10224/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).