Imprimir

PL 1255/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1026/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 07/04/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato (1991), fixação, limite, reajuste de preços, contrato de locação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1026/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1026/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1255/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis".
07/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 706/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 1.255/2021, de autoria da Dep. Renata Abreu Podemos/SP, ao PL 1.026/2021, de autoria da Dep. Vinicius Carvalho Republicanos/SP, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1026/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1026/2021
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 830..
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 706/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 706/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.255/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.026/2021 em despacho inicial. Publique-se "
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1255/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1026/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1255/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 706/2021 Requerimento de Apensação 07/04/2021 Igor Timo Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 1.255/2021, de autoria da Dep. Renata Abreu Podemos/SP, ao PL 1.026/2021, de autoria da Dep. Vinicius Carvalho Republicanos/SP, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação.