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EMR 2 CTASP => PL 3083/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3083/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 06/04/2021
Ementa
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
06/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).