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PL 1233/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 45/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 06/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Criação, Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), Certidão eletrônica, operacionalização, Notificação compulsória, pessoa, vacinação, coronavírus, Ministério da Saúde, disponibilização, Sítio institucional (internet), banco de dados, descumprimento, responsabilidade civil, Responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-45/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1233/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-45/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 561
30/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 45/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1233/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-45/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)