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SBT 1 CCJC => PL 2500/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2500/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 06/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).