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PL 1220/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 05/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação profissional, montador de andaimes, requisito, jornada de trabalho, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 31/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.


20/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências".
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 1129
16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
17/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Zé Carlos , deixou de ser membro da Comissão
24/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
30/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2022)
08/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2022 a 08/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
21/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alexandre Lindenmayer
29/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Vicentinho
06/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da deputada Erika Kokay.
13/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Leonardo Monteiro. Contra o voto do Deputado Professor Paulo Fernando.
13/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Vicentinho.
23/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado  Alexandre Lindenmeyer.
29/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luis Gastão, pelo Deputado Lucas Ramos.
Vista conjunta aos Deputados Alfredinho e Sanderson.
05/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo de Vista Encerrado
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, da Deputada Erika Kokay.
20/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1220/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
PL 1220/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1220/2021 Parecer do Relator 30/11/2022 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1220/2021 Substitutivo 30/11/2022 Daniel Almeida Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTRAB => PL 1220/2021 Parecer do Relator 31/10/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 1220/2021 Substitutivo 31/10/2023 Luiz Gastão Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
PAR 1 CTRAB => PL 1220/2021 Parecer de Comissão 26/08/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 1220/2021
SBT-A 1 CTRAB => PL 1220/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2025 Comissão de Trabalho Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
PL 1220/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Vicentinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1220/2021
RPD 2 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1220/2021
RPD 3 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Vicentinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1220/2021
RPD 4 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Leonardo Monteiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1220/2021
RPD 5 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/12/2023 Leonardo Monteiro Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1220/2021
RPD 6 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Vicentinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1220/2021
RPD 7 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1220/2021
RPD 8 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1220/2021
RPD 9 CTRAB => PL 1220/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Joaquim Passarinho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1220/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1220/2021
RPD 10 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2025 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1220/2021
RPD 11 CTRAB => PL 1220/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 09/07/2025 Erika Kokay Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1220/2021