PDL 144/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

05/04/2021

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 144/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203