PDL 144/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

05/04/2021

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.

Indexação

Sustação, decreto, criação, Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 144/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 554/2021/SGM/P

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 144/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/06/2021