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PL 1206/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 05/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Federal, isenção tributária, contribuição social, Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa, Doença ocupacional, tuberculose, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, cegueira, Hanseníase, Cardiopatia congênita, Doença de Parkinson, Espondilite anquilosante, Doença renal, Doença do fígado, Doença de Paget, Aids, contaminação, Substância radioativa. _ Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 30/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


22/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1206/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 472
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
24/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
05/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, a pedido, para reformulação do parecer.
06/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2023)
18/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
29/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
17/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
30/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Marussa Boldrin, pelo Deputado Osmar Terra.
Aprovado o Parecer.
22/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1206/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1206/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 1206/2021 Parecer do Relator 20/09/2023 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CSAUDE => PL 1206/2021 Parecer do Relator 08/12/2023 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 1206/2021 Substitutivo 08/12/2023 Lucas Redecker
PRL 3 CSAUDE => PL 1206/2021 Parecer do Relator 17/07/2024 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 1206/2021 Substitutivo 17/07/2024 Leo Prates
PRL 4 CSAUDE => PL 1206/2021 Parecer do Relator 30/09/2025 Marussa Boldrin Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSAUDE => PL 1206/2021 Substitutivo 30/09/2025 Marussa Boldrin Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
SBT-A 1 CSAUDE => PL 1206/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 22/10/2025 Comissão de Saúde Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1206/2021
PAR 1 CSAUDE => PL 1206/2021 Parecer de Comissão 22/10/2025 Comissão de Saúde Parecer da Comissão  (CSAUDE) ao PL 1206/2021
PL 1206/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 1206/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Jorge Solla Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1206/2021
RPD 2 CSAUDE => PL 1206/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Jorge Solla Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1206/2021