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EMC 4 CVT => PL 3819/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3819/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PSL/RJ 31/03/2021
Ementa
Requer a supressão de parte da alínea  “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CVT, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CVT, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ).