Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 370/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 370/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 05/04/2021
Ementa
Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).