| DVT 6 => PLP 10/2021 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 10/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Raimundo Costa - PL/BA | 31/03/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O primeiro dispositivo estabelece que não ocorre descumprimento das obrigações Plano de Recuperação Fiscal quando o Conselho de Supervisão do Regime concluir que ocorreram no exercício situações de calamidade pública ou recessão prolongada da atividade econômica. O segundo dispositivo dispensa os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantias nos três primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). | |||||||||||||||