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DVT 5 => PLP 10/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 10/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Costa - PL/BA 31/03/2021
Ementa
O dispositivo prevê a possibilidade de afastamento de vedações impostas aos Estados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal desde que expressamente previsto no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Tramitação
Data Andamento
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).