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VTS 1 CDEICS => PL 2303/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2303/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSL/SP 31/03/2021
Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
Tramitação
Data Andamento
31/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).