| PL 1142/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Renata Abreu - PODE/SP | 30/03/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Decreto-lei, critério, cobrança, Imposto de Exportação, desabastecimento, produtos, insumo, mercado interno, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e José Ricardo. |
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| 07/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 20/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição. 01/12/2021 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e José Ricardo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1142/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 523 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Josivaldo JP (PODE/MA) e Helder Salomão (PT/ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Josivaldo JP (PODE/MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Josivaldo JP, Vice-Líder do PODEMOS; e Helder Salomão, Vice-Líder do PT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e José Ricardo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1142/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1142/2021 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 3 CDEICS => PL 1142/2021 | Parecer do Relator | 20/09/2021 | Geninho Zuliani | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CDEICS => PL 1142/2021 | Parecer de Comissão | 01/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. | |||||||||||||||||||||||||||||