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PL 1141/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 30/03/2021
Ementa
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social, Instituição financeira, facilitação, beneficiário, saque, benefício, banco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fufuca, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/03/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para modificação do parecer.
25/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 25/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1141/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 529
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA).
• Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fufuca, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
01/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.
10/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
17/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para reexame do parecer. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
18/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer
15/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
16/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/03/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, Dep Andreia Siqueira.
31/03/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para modificação do parecer.
25/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1141/2021    Emendas apresentadas
PL 1141/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1141/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1141/2021 Parecer do Relator 20/12/2023 Marcos Tavares Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CPASF => PL 1141/2021 Parecer do Relator 01/04/2024 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.
PRL 3 CPASF => PL 1141/2021 Parecer do Relator 15/05/2024 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 1141/2021 Substitutivo 15/05/2024 Andreia Siqueira Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre a obrigação de as instituições financeiras credenciadas
para o pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) facilitarem o saque do benefício, sempre que
possível, mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária, na
hipótese em que especifica
PRL 4 CPASF => PL 1141/2021 Parecer do Relator 25/09/2025 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 1141/2021 Substitutivo 25/09/2025 Andreia Siqueira Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1141/2021 Parecer do Relator 24/08/2021 André Fufuca Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
PL 1141/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1141/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Andreia Siqueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1141/2021
RPD 2 CPASF => PL 1141/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Andreia Siqueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1141/2021