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PRL 1 CCJC => PEC 163/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 163/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 29/03/2021
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
29/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade.