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PL 1082/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5748/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 26/03/2021
Ementa
Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6065/2025
Apensados
Apensados ao PL 1082/2021 (1)
PL 6065/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1082/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública (“flanelinhas”)".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 740
06/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6065/2025