Imprimir

PL 1082/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5748/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 26/03/2021
Ementa
Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
Indexação
Alteração, Leis das Contravenções Penais, tipificação de conduta, contravenção penal, vigia, veículo, via pública, cobrança, remuneração, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6065/2025
Apensados
Apensados ao PL 1082/2021 (1)
PL 6065/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1082/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública (“flanelinhas”)".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 740
06/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6065/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1082/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5748/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)