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SBT 3 CSSF => PL 7553/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7553/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 25/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Tramitação
Data Andamento
25/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).