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REQ 601/2021
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 989/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Dziedricki - PTB/RS, Nivaldo Albuquerque - PTB/AL 25/03/2021
Ementa
Requer subscrição no PL 989/2021 que Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 601/2021, pelos Deputados Maurício Dziedricki (PTB-RS) e Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer subscrição no PL 989/2021 que Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
08/04/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2021