| PL 1044/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Vinicius Farah - MDB/RJ | 24/03/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Seguradora, automóvel, recursos, Provisões técnicas, Auxílio emergencial, idoso, caráter excepcional, pandemia, coronavírus, Governo federal, ressarcimento, dotação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 148, inciso I da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 148, inciso I da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. |
||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/21 PAG 694 |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1044/2021, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19". | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 148, inciso I da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/21 PAG 694 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1044/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 148, inciso I da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||