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PL 1028/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 23/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, irregularidade, recebimento, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade- Devido à Pandemia da Covid-19, Auxílio Emergencial Residual, Auxílio Emergencial 2021, Penalidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 668/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 459
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1028/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”".
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1308/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 1.028, de 2021".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Ofício de devolução nº 668/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 459
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1028/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 1028/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1308/2021 Requerimento de Redistribuição 16/06/2021 Geninho Zuliani Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 1.028, de 2021