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PLP 40/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 76/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 23/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PLP 40/2021 (1)
PLP 70/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19)".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
03/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 57
01/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-70/2021.
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).