PDL 126/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

23/03/2021

Ementa

Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que "Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências".

Indexação

Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), aprovação, estudo, parecer, serviço postal, recomendação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 661/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 126/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências”".

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 661/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 126/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2021