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REQ 561/2021
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 101/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Gonçalo - REPUBLIC/MA 23/03/2021
Ementa
Requer o envio da PEC 101/19 ao
Plenário, em razão do esgotamento
do prazo para CCJC de análise de
admissibilidade da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Oficie-se ao Requerente esclarecendo-se-lhe que o processo legislativo é eminentemente político, que os prazos previstos no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados são impróprios e que o poder de avocar proposições com prazo de exame por comissão esgotado é discricionário. Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 561/2021, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Requer o envio da PEC 101/19 ao
Plenário, em razão do esgotamento
do prazo para CCJC de análise de
admissibilidade da proposição
".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se ao Requerente esclarecendo-se-lhe que o processo legislativo é eminentemente político, que os prazos previstos no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados são impróprios e que o poder de avocar proposições com prazo de exame por comissão esgotado é discricionário. Publique-se. Arquive-se.
26/04/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021