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PL 1017/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PODE/GO |
23/03/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, para incluir os Municípios de
Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do
Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado
de Goiás, na área de aplicação de recursos
do Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Porangatu (GO), Novo Planalto (GO), Montividiu do Norte (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Goiás, região geográfica, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), desenvolvimento econômico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2021 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer. |
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27/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
30/08/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1017/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, para incluir os Municípios de
Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do
Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado
de Goiás, na área de aplicação de recursos
do Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte". |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 669 |
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06/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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07/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO) |
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10/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021) |
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19/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) |
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05/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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09/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Padre João. |
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15/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30 |
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Aprovado o Parecer. |
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01/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2023, Letra A. |
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01/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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26/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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13/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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14/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2213/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1017/21 para que a Comissão de Finanças e Tributação analise o mérito da proposição. ". |
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27/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1017/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/05/2021 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1017/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1017/2021 |
Parecer do Relator |
05/06/2024 |
Paulo Guedes |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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|
|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRE => PL 1017/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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PRL 2 CINDRE => PL 1017/2021 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Daniel Agrobom |
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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porangatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte |
|
|
|
PAR 1 CINDRE => PL 1017/2021 |
Parecer de Comissão |
31/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. |
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PL 1017/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2213/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
14/06/2024 |
Pauderney Avelino |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1017/21 para que a Comissão de Finanças e Tributação analise o mérito da proposição. |
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