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EMC 1 CCJC => PL 5820/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5820/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 22/03/2021
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).
Tramitação
Data Andamento
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).