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PL 992/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5316/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 22/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa com deficiência, grupo prioritário, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização – PNI, as pessoas com deficiência.   ".
31/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 669/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 1011 de 2020 ao PL nº 992 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação a prioridade de categorias profissionais e cidadãos que já são reconhecidos prioritários, no Programa Nacional de Imunização - PNI.  O PL 992/2021 inclui os deficientes como prioridade no PNI. ".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 532
30/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 669/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Lei n. 1.011/2020 já foi aprovado no âmbito desta Casa. Publique-se.".
14/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2021, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 992, de 2021".
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.277/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.277/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 992/2021 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 992/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5316/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 992/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 992/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Ricardo Izar Declaração de voto ao Requerimento de Urgência nº630/2021
PL 992/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 669/2021 Requerimento de Apensação 31/03/2021 Léo Moraes Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 1011 de 2020 ao PL nº 992 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação a prioridade de categorias profissionais e cidadãos que já são reconhecidos prioritários, no Programa Nacional de Imunização - PNI.  O PL 992/2021 inclui os deficientes como prioridade no PNI.
REQ 1277/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2021 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 992, de 2021