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PL 987/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 147/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 19/03/2021
Ementa
Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.
Indexação
Autorização, disciplinamento, Empresa privada, aquisição, vacina, coronavírus, vacinação, empregado, família, reabertura, atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-147/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021
Apensados
Apensados ao PL 987/2021 (4)
PL 1005/2021 (3), PL 1049/2021, PL 1102/2021, PL 2052/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 987/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.

".
06/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 700/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 987, de 2021, ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1005/2021.
Apense-se à(ao) PL-147/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1005/2021, PL-1049/2021, PL-1102/2021 apensadas.
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 611
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 987/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-147/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 987/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 700/2021 Requerimento de Apensação 06/04/2021 Nereu Crispim Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 987, de 2021, ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, por tratarem de matérias correlatas.