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SBT 1 CE => PL 5733/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5733/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE 19/03/2021
Ementa
Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).