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PL 979/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2652/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 19/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial  à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, pensão especial, criança, adolescente, decorrência, falecimento, responsável lega, coronavírus, ausência, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-2652/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2652/2020
Apensados
Apensados ao PL 979/2021 (1)
PL 1588/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 979/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial  à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus – COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
19/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 796/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1153/2021 – ao Projeto de Lei nº 979/2021".
29/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 900/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1588/2021 – ao Projeto de Lei nº 979/2021".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2652/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 586
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1588/2021.
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 900/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 796/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.153/2021 e 979/2021 já tramitam em conjunto por força da apensação de ambos ao Projeto de Lei n. 2.652/2020. Publique-se.".
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2652/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 979/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PL-2652/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 979/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 796/2021 Requerimento de Apensação 19/04/2021 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1153/2021 – ao Projeto de Lei nº 979/2021.
REQ 900/2021 Requerimento de Apensação 29/04/2021 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1588/2021 -  ao Projeto de Lei nº 979/2021.