DVT 1 => REQ 427/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

REQ 427/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Junior Lourenço - PL/MA

18/03/2021

Ementa

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).