SBT 2 CDEICS => PL 3274/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 3274/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES

17/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).