Imprimir

PL 948/2021

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - MDB/MA

17/03/2021

Ementa

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2021

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (82)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 948/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. ".

30/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 658/2021, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 948/2021, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado ao Projeto de Lei nº 147/2021".

31/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 667/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 948/2021".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 670/2021, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS/PR), que "Requer a APENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.049, de 2021 ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, por se tratarem de matérias idênticas e/ou correlatas".

31/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

31/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

31/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 665.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 667/2021 do Sr. Hildo Rocha que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 948/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 667/2021.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

06/04/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento de retirada de pauta em face da aprovação do Requerimento de Urgência.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 315; total: 425.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Danilo Cabral, Líder do PSB; e Dep. Alexandre Padilha, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 297; total: 405.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 343; não: 117; total: 460

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário de nº 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17 e 19 a 22.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário de nº 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 a 17 e 19 a 22.

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

06/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 696/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1236, de 2021, ao Projeto de Lei 948, de 2021".

•

Apresentação do Requerimento n. 700/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 987, de 2021, ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".

06/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

06/04/2021

Plenário (PLEN) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 316; total: 430.

•

Em consequência, ficam prejudicados os requerimentos de adiamento da votação, por duas e por uma sessão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 324; total: 440.

•

Votação em turno único da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 317; não: 120; abstenção: 2; total: 439.

•

Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 12: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "ou por qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde", constante do "caput" do art. 2º da Lei 14.125/2021, na redação proposta pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva oferecida ao PL 948/2021. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado, Jorge Solla, na qualidade de Líder do PT, razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitada a emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 188; não: 295; abstenção: 2; total: 415.

•

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda n° 17. Sim: 128; não: 332; total: 460.

•

Votação do DTQ 4: PDT: destaque para votação em separado do inciso II do art. 2º da Lei no 14.125, de 10 de março de 2021, contido na redação do art. 1 do substitutivo apresentado ao PL 948/21, para que seja suprimido (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 296; não: 117; abstenção: 2; total: 415.

•

Votação do DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado da expressão "cabendo às pessoas jurídicas de direito privado que assim o fizerem doar ao Sistema Único de Saúde (SUS) a mesma quantidade de vacinas adquiridas para essa finalidade", constante do Inciso II do art. 2º da Lei 14.125, de 10 de março de 2021, incluído pelo artigo 1º do PL 948/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: PSOL: emenda de plenário nº 19 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 124; não: 319; abstenção: 1 total: 444.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

06/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 470, Letra A.

06/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

06/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 700/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 987, de 2021, ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".

07/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

07/04/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 306; total: 420.

•

Retirado o DTQ 10: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 18 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Rejeitado a Emenda nº 2. Sim: 144; não: 285; total: 429.

•

Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda n° 12. Sim: 124; não: 287; abstenção: 1; total: 412.

•

Votação do DTQ 8: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 133; não: 322; abstenção: 2; total: 457.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 948-B/21).

07/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2021/SGM-P.

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

12/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

27/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 696/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Lei n. 948/2021 já teve sua apreciação concluída pela Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 700/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Prejudicado, tendo em vista que o Lei n. 948/2021 já teve sua apreciação concluída pela Câmara dos Deputados. Publique-se."

29/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 658/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em face da aprovação do Projeto de Lei n. 948/2021 pela Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 627/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em face da aprovação do Projeto de Lei n. 948/2021 pela Câmara dos Deputados. Publique-se".

27/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2247/2021, pelo Deputado Franco Cartafina  (PP/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 948, de 30 de junho de 2021 que ora tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4548, de 1998 ".

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada pelo Senado Federal em 16/03/2023 conforme teor do despacho: "A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo".