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PL 781/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14541/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodrigo Cunha - PSDB/AL 17/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
Indexação
Criação, funcionamento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), atendimento especializado, mulher, vítima, violência doméstica, crime contra a dignidade sexual, Feminicídio, convênio, Defensoria Pública, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assistência psicológica, assistência jurídica, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5409/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14541/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 68/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos tennos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 781, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher".
17/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 781/2020, pelo Senado Federal (PSDB-AL), que: "Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5409/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5409/2016.
12/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-6739/2016, PL-7302/2017, PL-120/2019, PL-382/2019, PL-3852/2019, PL-4474/2019, PL-4734/2019, PL-266/2020, PL-395/2020, PL-5274/2020, PL-5409/2016 apensadas.
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 17..
20/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2020/2021.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3751/2021.
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-544/2022.
10/05/2022 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5409/2016, por ter sido aprovado o REQ 508/2021 que está apensado ao primeiro.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
11/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
14/07/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 3.852/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição dos PLs 120/2019, 382/2019, 4.474/2019 e 3.751/2021.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 3.852/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela rejeição dos PL's nºs 120/2019, 382/2019, 4.474/2019 e 3.751/2021.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 120/2019, 382/2019, 3.852/2019, 4.474/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 3.751/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 781, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (781-A/2020).
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.020/2021, 3.751/2021, 5.409/2016 e 544/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 602/2022/SGM-P.
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 243/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica o envio à sanção do PL 781/2020 (Of 95/2023 SF). ".
03/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14541/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 02.
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 254/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 781/2020 sancionado (Of 177/2023 SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 781/2020    Emendas apresentadas
PL 781/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5409/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 781/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 781/2020 Parecer às Emendas de Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CMULHER => PL 781/2020 Parecer às Emendas de Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 781/2020 Parecer às Emendas de Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 781/2020 Autógrafo 02/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 781/2020 Parecer Proferido em Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 120/2019, 382/2019, 3.852/2019, 4.474/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 3.751/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 781/2020 Parecer Proferido em Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 3.852/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo apresentado e pela rejeição dos PLs 120/2019, 382/2019, 4.474/2019 e 3.751/2021.
PPP 1 CSPCCO => PL 781/2020 Parecer Proferido em Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 781/2020 e de seus apensados e subapensados, dos PLs 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 3.852/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela rejeição dos PL's nºs 120/2019, 382/2019, 4.474/2019 e 3.751/2021.
PRLP 1 => PL 781/2020 Parecer Preliminar de Plenário 05/07/2022 Paula Belmonte Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
PRLP 2 => PL 781/2020 Parecer Preliminar de Plenário 05/10/2022 Paula Belmonte Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
RDF 1 => PL 781/2020 Redação Final 29/11/2022 Paula Belmonte Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências.
PRLP 3 => PL 781/2020 Parecer Preliminar de Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
SBT 1 => PL 781/2020 Substitutivo 29/11/2022 Paula Belmonte
PRLE 1 => PL 781/2020 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 29/11/2022 Paula Belmonte Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
PL 781/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PL 781/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 781/2020
RPD 2 => PL 781/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Pauta - PL 781/2020
RPD 3 => PL 781/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 781/2020