PL 934/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 847/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PSD/ES

17/03/2021

Ementa

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2021

Apense-se à(ao) PL-847/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 934/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado".

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-847/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 533