DVT 7 => MPV 1010/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

MPV 1010/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Junior Lourenço - PL/MA

16/03/2021

Ementa

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).