PDL 118/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Luiza Erundina - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Marcelo Freixo - PSOL/RJ

16/03/2021

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.

Indexação

Sustação, Portaria, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), competência, autorização, publicação, produção científica, Órgão ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 1158/2021/SGM/P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 118/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins. ".

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 1158/2021/SGM/P.

17/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 118/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.