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EMR 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 12/03/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE).